Termos de Privacidade e Leis LGPD

1. INTRODUÇÃO

A presente Política de Privacidade tem como objetivo demonstrar o compromisso da Legaliza – Serviços Administrativos de Transporte LTDA (“Legaliza”) com a proteção dos dados pessoais de seus usuários, clientes e parceiros, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis.

Ao utilizar nosso site, plataforma ou contratar nossos serviços, o titular dos dados declara estar ciente e de acordo com as práticas descritas nesta Política.

2. DADOS COLETADOS

A Legaliza poderá coletar, tratar e armazenar os seguintes dados pessoais e empresariais, conforme a natureza do serviço contratado:

• Nome completo e razão social;

• CPF e/ou CNPJ;

• E-mail e telefone;

• Endereço;

• Dados de veículos e transportadores;

• Informações necessárias para processos administrativos junto a órgãos competentes, incluindo ANTT;

• Dados de pagamento e transação;

• Dados de navegação (IP, cookies e logs de acesso).

3. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais são coletados e utilizados para:

• Prestação dos serviços contratados;

• Intermediação e suporte administrativo em processos regulatórios e documentais;

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

• Comunicação com o cliente;

• Prevenção a fraudes e segurança;

• Melhoria contínua dos serviços e da experiência do usuário.

4. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO (LGPD)

O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato ou procedimentos preliminares;

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• Legítimo interesse para prestação e melhoria dos serviços;

• Consentimento do titular, quando aplicável.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Legaliza poderá compartilhar dados pessoais estritamente quando necessário para a execução dos serviços, incluindo:

• Órgãos públicos e entidades reguladoras, como a ANTT;

• Instituições financeiras e meios de pagamento;

• Plataformas tecnológicas e sistemas operacionais utilizados na prestação do serviço;

• Parceiros operacionais e prestadores de serviços, mediante obrigação de confidencialidade.

A empresa não comercializa dados pessoais sob nenhuma hipótese.

6. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS

A Legaliza adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas, alterações ou destruição indevida.

Os dados são armazenados em ambientes seguros e pelo período necessário para cumprimento das finalidades descritas nesta Política, respeitando prazos legais e regulatórios.

7. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos da LGPD, o titular poderá, a qualquer momento, mediante solicitação:

• Confirmar a existência de tratamento de dados;

• Acessar seus dados pessoais;

• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

• Solicitar a portabilidade dos dados, quando aplicável;

• Revogar o consentimento, quando esta for a base legal do tratamento.

8. COOKIES E TECNOLOGIAS DE NAVEGAÇÃO

O site poderá utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, personalizar conteúdos, analisar tráfego e garantir o funcionamento adequado da plataforma.

O usuário pode gerenciar ou desabilitar os cookies diretamente em seu navegador, ciente de que isso poderá afetar algumas funcionalidades do site.

9. RETENÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades contratuais, legais e regulatórias, especialmente em demandas administrativas relacionadas ao setor de transporte e órgãos reguladores.

10. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O usuário é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pelo envio de informações legítimas e atualizadas, sendo vedado o uso de dados de terceiros sem autorização legal.

11. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Legaliza poderá atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, visando adequação legal, regulatória ou operacional. A versão atualizada estará sempre disponível no site oficial.

12. CONTATO E ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

Para solicitações relacionadas à privacidade, proteção de dados ou exercício de direitos previstos na LGPD, o titular poderá entrar em contato por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados no site.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).