Termos de Uso e Contratação de nossos serviços.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, navegar ou contratar os serviços disponibilizados pela Legaliza – Serviços Administrativos de Transporte LTDA registrada no CNPJ  (doravante denominada “Legaliza”), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso e Contratação.

2. OBJETO DOS SERVIÇOS

A Legaliza presta serviços de natureza privada e administrativa, consistentes na intermediação, assessoria, organização documental e suporte operacional relacionados à regularização de débitos veiculares, serviços administrativos de transporte e procedimentos junto a órgãos competentes, incluindo demandas vinculadas à ANTT, sempre mediante solicitação e autorização do cliente.

3. NATUREZA DA ATIVIDADE

3.1. A Legaliza atua exclusivamente como intermediadora e prestadora de serviços administrativos privados.

3.2. A Legaliza não é órgão público, não possui vínculo institucional, societário ou oficial com a ANTT, órgãos governamentais, autarquias, departamentos de trânsito ou quaisquer entidades federais, estaduais ou municipais.

3.3. Todas as análises, validações, aprovações, registros e decisões finais são de responsabilidade exclusiva dos órgãos competentes.

4. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. A contratação dos serviços ocorre por meio de aceite expresso do cliente, via site, plataforma digital, atendimento comercial ou qualquer canal oficial da empresa.

4.2. Ao contratar os serviços, o cliente declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, sendo de sua exclusiva responsabilidade.

4.3. O cliente autoriza a Legaliza a atuar como intermediadora nos processos administrativos necessários para a execução dos serviços contratados.

5. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O cliente se compromete a:

• Fornecer dados e documentos corretos e completos;

• Acompanhar comunicações e solicitações da empresa;

• Efetuar os pagamentos dentro dos prazos acordados;

• Não utilizar os serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com a legislação vigente.

6. PAGAMENTOS E TAXAS

6.1. Os valores cobrados referem-se à prestação de serviços administrativos, intermediação e suporte operacional.

6.2. Taxas públicas, multas, débitos, tarifas oficiais ou encargos governamentais não estão inclusos no valor dos serviços, salvo quando expressamente informado.

6.3. Quando aplicável, valores destinados a órgãos oficiais são repassados conforme a natureza do serviço contratado.

6.4 ) Valores referentes a multas, taxas de protestos e cartórios devem ser pagas separadamente pelo usuário em seus respectivos orgãos.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A Legaliza não garante prazos de conclusão quando estes dependerem de análises, sistemas ou procedimentos de órgãos públicos ou terceiros.

7.2. A empresa não se responsabiliza por indeferimentos, atrasos, exigências adicionais, instabilidades sistêmicas ou alterações normativas impostas por órgãos competentes, incluindo a ANTT.

7.3. A responsabilidade da Legaliza limita-se exclusivamente à prestação dos serviços administrativos e de intermediação contratados.

8. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

8.1. O cancelamento poderá ser solicitado pelo cliente, respeitando o estágio de execução do serviço.

8.2. Serviços já iniciados, concluídos parcialmente, taxas administrativas e custos operacionais poderão não ser passíveis de reembolso.

9. PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

9.1. A Legaliza poderá coletar e tratar dados pessoais e empresariais necessários para a execução dos serviços, em conformidade com a legislação vigente, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

9.2. Os dados serão utilizados exclusivamente para finalidades operacionais, administrativas, contratuais e de cumprimento legal.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, marcas, layout, sistemas e materiais institucionais, é de propriedade exclusiva da Legaliza, sendo proibida sua reprodução, cópia ou utilização sem autorização prévia e expressa.

11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Legaliza poderá atualizar estes Termos de Uso e Contratação a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário consultá-los periodicamente antes da contratação dos serviços.

12. CLÁUSULAS ESPECÍFICAS SOBRE SERVIÇOS JUNTO À ANTT

12.1. A Legaliza atua exclusivamente como intermediadora administrativa em demandas relacionadas à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), prestando suporte documental, orientação e acompanhamento de processos, sempre mediante solicitação expressa do cliente.

12.2. A Legaliza não possui qualquer vínculo institucional, contratual, societário ou oficial com a ANTT, não representando o órgão público e não possuindo poder de decisão sobre análises, aprovações, registros, liberações ou indeferimentos.

12.3. Todos os protocolos, análises, validações e decisões finais referentes a cadastros, regularizações, autorizações, RNTRC, transportadores ou quaisquer processos regulatórios são de competência exclusiva da ANTT.

12.4. A contratação dos serviços não garante aprovação, deferimento, prazo específico de conclusão ou resultado positivo em processos junto à ANTT, uma vez que tais fatores dependem exclusivamente do órgão regulador e da conformidade das informações apresentadas.

12.5. O cliente declara estar ciente de que eventuais exigências, pendências, indeferimentos, revisões cadastrais ou solicitações adicionais realizadas pela ANTT não configuram falha na prestação do serviço da Legaliza.

12.6. A Legaliza não realiza emissão de documentos oficiais, licenças, autorizações ou registros em nome próprio, atuando apenas como facilitadora administrativa no envio, organização e acompanhamento dos processos junto ao órgão competente.

13. LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste instrumento.